Ouvidoria e Sistema de acesso a Informação

 

 

Para solicitar informações para a Câmara Municipal de Vereadores de Santiago do Sul, por meio da Ouvidoria Interna clique aqui.

 

Para solicitar informações para a Câmara Municipal de Vereadores de Santiago do Sul, por meio do SIC (Sistema de acesso a Informação) clique aqui

 

 

Responsável: Lisiane Sabala Blans - Controle Interno

 

 

 

LEI 12.527 - Regulamenta o Acesso a Informação

 

Para acesso a Lei 12.527, clique aqui

 

 

Lista de Documentos Classificados em Grau de Sigilo

Em atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), divulga-se abaixo a relação de documentos e informações eventualmente classificados com restrição de acesso, conforme os graus de sigilo previstos na legislação.

Fundamentação Legal

• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;

• Decreto Federal nº 7.724/2012;

• Constituição Federal, art. 5º, XXXIII.

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS - Exercício de 2026

Nº	Assunto/Informação	Categoria/Grau de Sigilo	Fundamentação Legal	Prazo de Restrição
01	Informações pessoais sensíveis eventualmente constantes em documentos administrativos, funcionais ou processos internos	Acesso Restrito	Art. 31 da Lei nº 12.527/2011	Até 100 anos
02	Dados pessoais protegidos pela LGPD eventualmente constantes em documentos administrativos	Acesso Restrito	Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e art. 31 da LAI	Conforme legislação aplicável
03	Documentos preparatórios de processos administrativos ainda não concluídos, quando o acesso puder comprometer a análise técnica ou decisão administrativa	Reservado	Art. 7º, §3º da Lei nº 12.527/2011	Até a conclusão do processo

 

Declaração

A Câmara Municipal de Santiago do Sul declara que, até a presente data, não possui documentos classificados nos graus de sigilo “Ultrassecreto”, “Secreto” ou “Reservado”, além das hipóteses legais de proteção de dados pessoais e informações temporariamente restritas previstas em lei.

 

Última atualização: 15 de maio de 2026.

 

Informações Desclassificadas nos Últimos 12 (Doze) Meses

Em atendimento ao art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Câmara Municipal de Santiago do Sul informa que:

 

Não houve, nos últimos 12 (doze) meses, informações ou documentos desclassificados no âmbito deste Poder Legislativo Municipal.

 

Declara, ainda, que até a presente data não existem informações classificadas nos graus de sigilo “Ultrassecreto”, “Secreto” ou “Reservado” cuja restrição de acesso tenha expirado no período mencionado.

 

Fundamentação Legal

• Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

 

Última atualização: 15 de maio de 2026.