Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e proteção de dados pessoais, garantindo mais segurança, transparência e privacidade aos cidadãos.

A Câmara Municipal de Santiago do Sul está comprometida com a proteção das informações pessoais dos usuários, utilizando os dados apenas para finalidades legítimas, institucionais e necessárias ao atendimento do interesse público.

Os dados fornecidos pelos cidadãos são tratados com responsabilidade, respeitando os princípios da legalidade, transparência, segurança e confidencialidade.

O cidadão pode solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, bem como requerer atualização, correção ou demais direitos previstos na LGPD, através dos canais oficiais de atendimento da Câmara Municipal.

 

Responsáveis:

Fernanda Farezin

Telefone para contato: (49) 3345-052

E-mail: legislativo@santiagodosul.sc.gov.br

 

Sidinei Moreira Pereira

Telefone para contato: (49) 3345-052

E-mail: camara@santiagodosul.sc.gov.br

 

 

Lei Municipal n° 1140/2024 - de 05 de junho de 2024 que " DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - LEI Nº 13.709, DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." clique aqui

 

 

Lei N° 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) clique aqui

 

 

Decreto N° 236/2024 - de 05 de julho de 2024 que NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.140/2024, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - LEI Nº 13.709/2018 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. clique aqui